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TRABALHOS DO DIA

Não existem reuniões agendadas para hoje.

VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

29.08

2025

Proposta de Lei 28/XVII/1 [Governo]

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

29.08

2025

Projeto de Lei 170/XVII/1 [CH]

Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública

29.08

2025

Projeto de Lei 169/XVII/1 [CH]

Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Não existem Iniciativas em Apreciação Pública.

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